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Precedente sobre o aborto gera críticas e aplausos

December 5, 2016

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não considerar crime a interrupção da gravidez no terceiro mês de gestação gerou polêmica e diversas manifestações a favor e contrárias. Na terça-feira, ocorreu uma ação que abriu precedente para a descriminalização: foi revogada a prisão preventiva de dois denunciados que respondiam pela suposta prática dos crimes de aborto consentido e formação de quadrilha. A primeira Turma da Corte concedeu liberdade em pedido de hábeas corpus, sob o fundamento de que a prisão seria contrária a princípios fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos da mulher. 
  
A questão mereceu nota de repúdio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Os bispos discordam da forma como o aborto foi tratado no julgamento de habeas corpus e reafirmaram a incondicional posição em defesa da vida humana, condenando toda e qualquer tentativa de liberação e descriminalização da prática do aborto. 
  
O Coletivo Feminista Rosa Lilás Sorocaba se manifestou, por meio de nota, sobre a importância da decisão do STF "para a saúde, a vida e a dignidade das mulheres". Para o coletivo, a criminalização do aborto impõe tratamento desigual às mulheres pobres, que não têm dinheiro para pagar um procedimento médico seguro e que por conta disso colocam suas vidas em perigo. O coletivo entende que a discussão é fundamental, pois a prática já ocorre. 
  
Ainda de acordo com o Rosa Lilás, uma pesquisa apontou que entre as que recorrem à prática abortiva, 81% já têm filhos, 88% têm religião e 64% são casadas. A maioria dos abortos é feito por mulheres que têm mais de 25 anos e a maioria delas são católicas. "Não desejamos que as famílias façam abortos. Por isso é fundamental que o Estado invista em educação sexual, na distribuição de contraceptivos e preste apoio às mulheres que desejarem manter a gravidez. Já aquelas que não reúnem condições, devem ter assegurado o direito à interrupção segura". 
  
O posicionamento do STF também deverá impactar a classe médica. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) afirmou que cada caso deve ser discutido individualmente e ponderado sob a luz do Código de Ética Médica e dos valores vigentes na sociedade. "O médico não pode ser punido por realizar interrupção da gravidez, até sua 20ª semana, mediante estupro e em casos de risco à saúde e à vida da mãe e, recentemente, de fetos anencefálicos, conforme prevê a legislação brasileira", disse a entidade, por meio de nota. 
  
No entanto, para o Cremesp a criminalização do aborto impede o acesso às políticas públicas, onde se devem abordar pacientes em todas as suas demandas e agravos pessoais e sociais. 
  
Integrante da Comissão de Advocacia Criminal da subseção local da OAB, o advogado e mestre em Direito Processual Penal, Antonio Francisco Mascarenhas, lembrou que o habeas corpus foi concedido pelo ministro Luis Roberto Barroso que, antes de ingressar na Corte, atuou como advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e ingressou no Supremo com recurso para descriminalização do aborto anencefálico. 
  
Mascarenhas considera que o precedente do STF não deve ser interpretado como uma licença à prática do aborto no Brasil. "Claro que a decisão tem peso, mas é preciso considerar que cada caso deve ser avaliado em sua especificidade". Concretamente, continua o advogado, o voto do ministro relator reforça que "o bem jurídico protegido (a vida potencial do feto) é "evidentemente relevante", mas a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher, além de não observar suficientemente o princípio da proporcionalidade. "Isso não quer dizer, absolutamente, que a bandeira do aborto deva ser defendida. Mesmo assim, em casos excepcionais, muitos já previstos em lei, essa intervenção se mostra necessária". 

 

 

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