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Demitido antes de reajuste tem direito a rescisão complementar

February 13, 2017

 

Quem foi demitido ou pediu demissão depois da data-base da categoria (data anual de revisão do acordo coletivo), mas antes da concessão do aumento, tem direito a ter sua rescisão recalculada com base no salário reajustado.

A crise e a alta do desemprego acirraram os embates entre empresas e trabalhadores na definição dos valores de reajuste salariais. Com isso, muitos acordos têm saído depois da data-base.

Foi o caso, por exemplo, dos bancários, que aceitaram o reajuste de 8% pouco mais de um mês após a data-base.
No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, o maior do país, o número de ações de dissídios coletivos (quando cabe à Justiça resolver impasses entre trabalhadores e empresas) passou de 90, em 2015, para 129, em 2016.

José Carlos Wahle, sócio da área trabalhista do escritório Veirano Advogados, diz que o trabalhador deve estar atento para o período de aviso prévio. Assim, se o empregador comunicou a dispensa a 30 dias ou menos da data-base, o término efetivo do contrato será posterior a ela, o que dá ao funcionário o direito de ter sua rescisão calculada.

Quem tem mais de um ano de casa deve acrescentar ao período de aviso prévio três dias para cada ano trabalhado, respeitando o limite de 90 dias, diz Daniela Yuassa, do escritório Stocche Forbes.

Quem se demite depois da data-base, mas antes do reajuste, tem direito à rescisão complementar independentemente de ter cumprido o aviso prévio ou não.

Se o funcionário não trabalhou o período, porém, o desconto de 30 dias de salário aplicado nesses casos também pode ser corrigido pela empresa, implicando uma redução maior da verba.

 

JUSTA CAUSA

 

Só quem é desligado com justa causa antes da data-base não tem aviso prévio, diz Wahle. Nesse caso, ele só tem direito à rescisão reajustada caso tenha sido demitido entre a data-base e o acordo.

Já em relação a bônus e participação nos lucros e resultados (PLR), as regras dependem do acordo coletivo.

O mais comum, segundo Wahle, é que o demitido sem justa causa tenha direito a uma PLR ou bônus proporcionais ao período em que esteve ativo –incluindo o aviso prévio, que conta como tempo de serviço.

Na fábrica da GM de São José dos Campos, por exemplo, os funcionários receberam R$ 7.859 correspondentes à segunda parcela da PLR de 2016. A primeira, no valor de R$ 8.600, já havia sido paga em maio, de acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos.

Com a divulgação dos balanços anuais dos bancos entre janeiro e março, o sindicato dos bancários vem pressionando as instituições para adiantar o pagamento da PLR, cujo limite definido na convenção coletiva da categoria é 2 de março.

Até agora, a campanha funcionou com o Santander, que antecipou o pagamento da segunda parcela para 20 de fevereiro, e com o Bradesco, que antecipou para sexta (10).

 

MULTA

 

Quem perde o emprego a 30 dias da data-base (já contando o período de aviso prévio) tem direito a receber uma multa no valor de um salário.

Assim, caso a contagem de 30 dias a partir da data de comunicação da demissão caia dentro do período de um mês antes da data-base, o trabalhador tem direito a multa.

O empregador só é isento de pagar essa indenização caso o contrato seja rompido com justa causa ou por iniciativa do próprio funcionário, afirma Wahle.

ENTENDA

 

Data-base: Data definida em convenção coletiva entre empresa e sindicato para revisão do acordo, incluindo reajuste salarial

Multa: Quem é demitido sem justa causa durante os 30 dias que antecedem a data-base (contando o aviso prévio) tem direito a receber uma multa no valor de um salário

Rescisão complementar: Diferença entre o que a empresa pagou ao empregado demitido com base no salário pré-acordo e o que ela deveria ter pago com base nos valores reajustados

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