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Comissão da Câmara propõe rejeição das contas de Pannunzio

April 11, 2017

Ação contra Pannunzio contraria a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - ALDO V. SILVA / ARQUIVO JCS (10/2/2017)

 

 

A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Câmara Municipal (Cefop) propõe que as contas referentes ao exercício de 2014 da Prefeitura de Sorocaba -- na gestão de Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) -- sejam rejeitadas, contrariando a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A decisão foi tomada pelo presidente da comissão, Hudson Pessini, juntamente com o também vereador Péricles Régis, ambos do PMDB e leva em consideração as ressalvas que o tribunal apontou ao analisar as finanças do Município. O ex-secretário de Governo, que desempenhou a função ao longo de quase todo o governo Pannunzio, João Leandro da Costa Filho, classificou a ação como "meramente política" e defende que não houve irregularidade no exercício. 

O principal apontamento feito pela comissão é referente à aplicação de recursos em educação. Segundo o artigo 212 da Constituição Federal, os municípios são obrigados a investir pelo menos 25% de suas receitas no setor, o que Pessini alega não ter sido cumprido. "Esse valor não foi utilizado como se deve, mas sim com a inclusão de sobras do ano anterior para tentar complementar o que faltou em 2014", argumenta. Segundo ele, cerca de R$ 6 milhões referentes ao exercício de 2014 não teriam sido investidos. "Por mais que possa parecer normal, isso pode ser conotado como uma pedalada. É ilegal e fere as normas", disse o peemedebista. 

Pessini negou que a decisão tenha peso político e disse que adotará a mesma postura, que classificou como "enérgica", em relação ao governo de José Crespo (DEM), no qual integra a base aliada no Legislativo. Ele citou ainda outras ressalvas listadas pelo TCE-SP, como a rejeição de contratos resultantes de licitações realizadas em 2014. Apesar dos apontamentos, que envolvem também recomendações referentes a oferta de vagas em creches, o cumprimento à risca da lei de licitações e a menção a um déficit orçamentário de 0,94%, o conselheiro do TCE-SP Renato Martins Costa opinou pela aprovação das contas, em relatório assinado em novembro de 2016. 

No seu retorno à Câmara, o vereador Anselmo Neto (PSDB), que também faz parte da comissão assumindo a vaga deixada por JP Miranda (PSDB), anunciou que irá defender o governo anterior, no qual ocupou inclusive a função de líder no Legislativo. Neto disse que irá pedir que a decisão da comissão -- sobre a qual ele não pode votar pois estava afastado da Câmara exercendo a função de secretário municipal -- seja revista. JP Miranda também havia se posicionado contra a rejeição das contas de Pannunzio, mas foi voto vencido dentro do grupo. O parecer da comissão será analisado pelo plenário da Câmara e, para que seja acatado, precisa receber 14 votos entre 20 vereadores. 

Ex-secretário defende Pannunzio 

Além de considerar uma ação política, o ex-secretário de Governo na gestão Pannunzio, João Leandro da Costa Filho, disse esperar que os vereadores levem em consideração o "rigor excessivo" do TCE-SP ao analisar contas públicas. "É o tribunal mais rigoroso do País, mais que o da União", declarou. Ele argumenta que não há irregularidades do ponto de vista técnico. "O Tribunal de Contas analisou cuidadosa e criteriosamente o exercício de 2014 e fez apontamentos necessários. Em relação ao gasto com educação, o TCE confirma que foram satisfatórios os recursos aplicados." 

João Leandro disse ainda contar com o histórico do Legislativo sorocabano, que não costuma se posicionar de maneira divergente à recomendação do TCE (a situação é inédita em Sorocaba). Questionado sobre a procedência do apontamento feito por Hudson Pessini, o ex-secretário de Governo não soube dizer se houve remanejamento de verba entre os exercícios, mas considera que é uma situação "absolutamente normal". "São os restos a pagar. Isso não compromete a aplicabilidade dos 25%", disse. 

Ele, que foi o braço direito de Pannunzio ao longo dos últimos quatro anos, torce para que a rixa criada entre a antiga e a atual gestão não tenha peso sobre a decisão dos vereadores, que estão em grande maioria na base aliada do prefeito em exercício. "Espero que não influencie no voto. Eles (vereadores) têm tido votações importantes, inclusive contra o governo Crespo."

 

 

Fonte: Cruzeiro do Sul

 

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