Please reload

Posts Recentes

Desemprego no Brasil bate recorde e atinge 13,1 milhões de pessoas

October 1, 2020

1/10
Please reload

Posts Em Destaque

STF restringe decisão em ação coletiva a filiados de associação

May 11, 2017

 

O tema foi julgado com repercussão geral e, portanto, deverá ser seguido pelas demais instâncias.

 

Partes interessadas no julgamento em lados opostos, tanto o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) se mostraram satisfeitos com o resultado. No entanto, com interpretações opostas sobre o impacto da decisão em ações civis públicas.

 

Segundo o Idec, com esse julgamento, os bancos tentavam restringir o alcance de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à correção de valores em poupanças pelos expurgos inflacionários de planos econômicos, tema que ainda será enfrentado pelo Supremo.

 

No processo analisado ontem, a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) tentou reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. O processo tratava de pedido de devolução de valores de Imposto de Renda descontados sobre férias não usufruídas.

 

Para o TRF, pela Lei nº 9.494, de 1997, os efeitos do julgamento abrangeriam apenas quem, na data em que a ação foi proposta, tivesse domicílio na competência territorial do órgão. Por isso, para a execução da sentença, exigiu-se que fosse apresentada documentação que comprovasse filiação do associado até a data em que a ação foi proposta.

 

No STF, a maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que defendeu a filiação prévia. Ele declarou constitucional o artigo 2-A da Lei nº 9.494, de 1997, que estabelece o alcance dos efeitos de ações coletivas propostas por entidade associativa contra a Fazenda Pública.

 

No voto, o ministro afirmou que, além de não atuar em nome próprio, a associação persegue os interesses de filiados. Por isso, precisa de autorização de cada associado ou de assembleia. O relator disse não ver como seria possível, na fase de realização do título executivo judicial, alterá-lo para incluir pessoas que não foram apontadas inicialmente como beneficiárias da ação de conhecimento e não autorizaram a associação a atuar. O voto vencedor foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

 

O ministro Ricardo Lewandowski divergiu. Para ele, não seria adequado obrigar cada pessoa a ajuizar uma ação individualmente, tendo em vista sua fragilidade ante a parte contrária. De acordo com o ministro, a lei não pode limitar uma garantia constitucional ligada ao acesso à Justiça. "A garantia de acesso à Justiça, sobretudo aos mais pobres, tem que passar pela ação coletiva", disse.

 

Os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin acompanharam parcialmente o relator e a divergência, respectivamente. Marco Aurélio explicou que seu voto não trata de ação civil pública, mas de ação coletiva ordinária. No entanto, não acrescentou essa diferenciação na tese, como havia proposto o ministro Ricardo Lewandowski. Enquanto a ação civil pública trata de uma coletividade indeterminada, a ação coletiva ordinária abrange um grupo específico.

 

Esse é o ponto que parece dividir Febraban e Idec. De acordo com o instituto, como a tese fala apenas de ações coletivas ordinárias, a decisão não atinge poupadores que, com base em ação civil pública do Idec, buscam na Justiça a correção de depósitos por expurgos inflacionários dos planos econômicos. "Entendo que, com a apreciação do STF estão intactas as ações do Idec", afirmou por nota a entidade.

 

O advogado da Febraban, Rafael Barroso Fonteles, limitou-se a dizer que o julgamento detalhou uma limitação que já havia sido imposta em 2014. Em repercussão geral, o STF decidiu que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura poderão executar o título judicial. Para os bancos, a decisão não exclui ação civil pública.

 

No julgamento foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura de demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento".

 

O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello não participaram da sessão.

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Siga

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

Procurar por tags
Please reload

Arquivo
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

Sindicato da Alimentação de Sorocaba​


Tel: (15) 3339-9250------
E-mail: sindicato@sindalimento.com.br
Endereço​​​​​​: Rua Piauí, 105 - Centro
Sorocaba - SP 18035-580

Filiado a

Subsede Tatuí


Tel: (15) 3259-6055
Endereço​​​​​​: Rua Aureliano de Camargo, 35
 - Centro - Tatuí - SP 18271-130

Siga-nos

  • Facebook Social Icon
  • Facebook - White Circle
  • Instagram - White Circle

Sindalimento

This site was designed with the
.com
website builder. Create your website today.
Start Now