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Multas por câmeras já aplicadas não serão anuladas

January 24, 2018

 

As 671 multas emitidas pela Urbes através das câmeras de videomonitoramento em Sorocaba entre 11 de dezembro do ano passado e o último dia 10 de janeiro não serão canceladas mesmo com a lei que proibiu a aplicação delas. Com isso, os motoristas que foram autuados por infrações identificadas através dos dispositivos eletrônicos nesse período não terão restituição de valores já pagos. No último dia 11, a Câmara Municipal sancionou a lei municipal 11.662 do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que suspendeu o uso das câmeras para a aplicação de autuações. Uma ação também movida pelo tucano na Justiça pede que os motoristas multados sejam reembolsados, mas o processo ainda não teve decisão.

De acordo com a Urbes, foram aplicadas multas até a manhã do dia 12 de janeiro, porém, só foram processadas as autuações ocorridas até o dia 10, uma vez que a sanção da lei ocorreu no dia seguinte e, a partir do ato, a fiscalização se tornou proibida.

Ainda na Câmara Municipal, em dezembro, o projeto que deu origem à lei foi aprovado na última sessão de 2017 com o voto favorável de 19 dos 20 vereadores. O prefeito José Crespo (DEM) não sancionou nem vetou a proposta, devolvendo-a ao Legislativo, onde acabou promulgada. A Prefeitura, no entanto, disse ter notificado o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a respeito da legislação e irá aguardar um posicionamento do órgão antes de tomar uma decisão sobre acionar ou não a Justiça. Em análise jurídica, o projeto de lei foi considerado inconstitucional mesmo dentro da Câmara Municipal.

Sob muita polêmica, a Urbes estabeleceu a fiscalização por meio das câmeras em dezembro do ano passado. A medida gerou impacto negativo especialmente na Câmara Municipal, onde vários vereadores se posicionaram contra e cobraram que discussões fossem feitas antes de regulamentar a nova regra. O impasse resultou na lei que proibiu a aplicação das multas, aprovada menos de uma semana depois que a fiscalização se iniciou.

 

Fonte: Cruzeiro do Sul

 

 

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