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Justiça julga irregulares terceirizações na Saúde

March 19, 2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou a Prefeitura de Sorocaba a rescindir os contratos que prevêem a terceirização dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Éden e na Unidade Pré-Hospitalar (UPH) da Zona Leste. Além disso, a decisão assinada pela juíza Érika Rodrigues Pedreus Morete, da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, proíbe que novas terceirizações sejam feitas no setor -- o que contraria o desejo da Prefeitura de repassar os serviços de urgência, emergência e especialidades à iniciativa privada. A sentença publicada neste domingo (18) atende a uma ação movida pelo Ministério Público da União (MPU) em setembro de 2016. Da decisão ainda cabe recurso e a rescisão dos contratos deverá ser feita a partir do momento em que o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidades recursais.

A Justiça do Trabalho considerou ilegais as terceirizações feitas pela Prefeitura refutando o argumento de que elas foram feitas de maneira complementar aos serviços públicos, o que é permitido pela Constituição. Na decisão, a magistrada aponta inclusive a "quarteirização" no processo, uma vez que a Organização Social (OS) que administra as duas unidades repassou serviços a uma outra empresa. "Tal quarteirização foi eivada de vícios, uma vez que teve como intuito tão somente burlar a legislação trabalhista", pondera. "Resta assim evidente que tal convênio não possui natureza apenas complementar, é cediço que os serviços prestados substituem a ação do Poder Público, o que é inconstitucional", prossegue, mais adiante na sentença.

A condenação prevê a impossibilidade de o poder público firmar novos convênios no setor de saúde sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por dia para cada funcionário contratado via terceirização, além da obrigação de rescindir os contratos em até um ano a partir do trânsito em julgado (com multa de R$ 100 mil para cada mês de prorrogação) e a dispensa dos funcionários dessas unidades que não tenham sido aprovados em concurso público também no prazo de um ano.

A ação foi movida pelo MPU a partir de uma denúncia do Sindicato dos Médicos de Sorocaba contra o modelo de gestão da UPA do Éden, cujo contrato foi assinado em julho de 2015 na gestão de Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) pelo período de 18 meses, mas com possibilidade de prorrogações que possam perdurar até cinco anos. A decisão se estendeu também À UPH da Zona Leste em virtude do modelo de contratação semelhante adotado para a terceirização das duas unidades.

A Prefeitura de Sorocaba foi procurada pela reportagem, mas informou que ainda não foi intimada da sentença.

 

Fonte: Cruzeiro do SUl

 

 

 

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