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Texto-base da MP da Liberdade Econômica é aprovado pela Câmara

August 19, 2019

O texto-base da MP da Liberdade Econômica foi aprovado na Câmara em meio às discussões sobre o trabalho aos domingos e a previsão de regras diferenciadas para quem recebe mais de 30 salários mínimos. O projeto de Medida Provisória 881 foi endossado por 345 parlamentares contra 76 e tem até 27 de agosto para ser votado no Senado, antes de caducar. Defendido pelos liberais e tratado como prioridade pelo governo, o projeto facilita a abertura de empresas e traz a chamada desburocratização do Estado. Nesta quarta-feira (14/8), serão avaliados os destaques.

 

Na última versão do texto, entregue aos parlamentares na semana passada, a autorização de trabalho aos domingos para diversos setores econômicos, inclusive o comércio, previa que uma folga dominical fosse dada ao trabalhador em um período de sete semanas (e não mais de quatro, como previa a versão anterior). O governo recuou e passa a valer a folga obrigatória no domingo dentro de um mês. “A gente viu que a guerra da comunicação o governo perdeu. Considero que, para fazer uma lei boa para a sociedade, ela tem que aceitar bem”, disse o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

 

O artigo que previa a criação de um documento único e eletrônico para transporte de cargas foi retirado, e deve voltar ao Congresso na forma de um projeto de lei enviado pelo Planalto. Associações de classe de caminhoneiros se manifestaram a favor da MP, mas contra o chamado Documento de Transporte Eletrônico (DT-e), que passaria a ser de emissão obrigatóri para todos os modelos de transporte.

 

Após pressão dos aeroviários, o relator retirou do texto o artigo que previa que contratos acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, e não mais pela CLT, o que sobreporia o acordo em contrato com a legislação trabalhista.

“O apelo final veio dos pilotos, que trouxeram a demanda, uma preocupação, e poderia trazer prejuízo a milhares de trabalhadores”, completou Goergen.

 

O relator apresentou uma emenda aglutinativa que inclui o conteúdo da MP 876, de abertura e fechamento de empresas, a carteira digital de trabalho e o eSocial, sistema do governo para envio de informações trabalhistas eletronicamente. Foi mantida, ainda, a obrigatoriedade de ponto para empresas com mais de 20 funcionários — atualmente, firmas com mais de 10 pessoas têm esse compromisso.

Embates

Durante a discussão da MP, um dos embates mais fortes foi sobre a possibilidade de trabalho aos domingos. Enquanto o PSL minimizava esse ponto, a oposição dizia que era injusto aumentar a carga horária dos trabalhadores, sem remuneração obrigatória, num país com índices de desemprego alarmantes. “Colegas da oposição se ofendem quando se fala em trabalho. Qual é o problema de emprego, de trabalho? Só querem direitos. Quem quer mudar o país tem de se preocupar com deveres”, disse Bibo Nunes (PSL-RS).

 

Na contramão do Planalto, João Henrique Campos (PSB-PE) afirmou na tribuna que “não existem mais políticos dispostos a sentar-se à mesa, na luz do dia, e discutir legislações que possam beneficiar, de fato, o brasileiro”. Para o deputado, colocar o trabalho aos domingos no texto da MP da Liberdade Econômica foi uma forma de pressionar parlamentares a “engolir o jabuti” do presidente da República, Jair Bolsonaro

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