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"Governo pode mexer na multa de 40% do FGTS. Mas terá de prever outra indenização"

August 22, 2019

"Apesar de oficialmente o governo negar estudos para acabar ou reduzir a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, o presidente Jair Bolsonaro não descarta alterações futuras. Ele disse, no fim de julho, que o governo pode pensar, no futuro, em modificar o valor da multa, mas que primeiro terá de provar que a medida será benéfica aos trabalhadores. A avaliação do governo é que a multa gera um custo muito alto ao empregador, o que desincentiva o emprego formal e inibe a abertura de novas vagas.

“A gente pode pensar lá na frente, mas antes disso eu tenho que ganhar a guerra da informação: eu não quero manchete amanhã dizendo: 'O presidente está estudando reduzir o valor da multa'. O que eu estou tentando levar para o trabalhador é o seguinte: menos direito e emprego ou todo direito e desemprego", afirmou Bolsonaro a jornalistas em 27 de julho.

Mas, se quiser mesmo mudar a multa do FGTS, o governo não terá tarefa fácil. Além de ser um tema espinhoso, pois mexe com um direito do trabalhador, a alteração terá de ser feita via projeto de lei complementar (PLC), que demanda votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257 dos 513) e senadores (41 de 81), em dois turnos de votação. E o governo até poderá propor alterar ou extinguir a multa, mas terá de prever alguma outra indenização, pois esse é um direito garantido na Constituição."

 


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