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Reforma da Previdência será promulgada em novembro; veja o que muda

October 28, 2019

Depois de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o plenário do Senado concluiu a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto deve ser promulgado até o dia 19 de novembro, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara.

O advogado Eduardo Alamino Silva, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Sorocaba, explica que o texto alterou as regras de aposentadoria, benefícios por incapacidade e pensão por morte, tanto do regime geral (iniciativa privada), quanto dos servidores públicos federais. “Ela extingue a aposentadoria por tempo de contribuição para quem ingressar no sistema a partir de sua promulgação. A partir de então, só teremos aposentadoria por idade”, conta.

 

Outra importante alteração, destaca o especialista, foi a vedação do “cômputo do tempo fictício”, ou seja, a impossibilidade de computar períodos em que o segurado recebeu benefícios por incapacidade, como auxílio doença, no cálculo de seu tempo de contribuição. “Impossibilita também a cumulação integral de benefícios, como aposentadorias e pensões”, destacou.

Segundo Silva, não houve alteração nas regras do trabalhador rural, que continua com o direito a aposentadoria aos 60 anos o homem e 55 as mulheres, desde que comprovem 15 anos de atividade rural, em regime de economia familiar. Já as aposentadorias especiais, para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, ou agentes de risco, sofreram importantes alterações, conforme Silva. “Agora tem a inclusão de idade mínima, inexistente nas regras atuais e também a redução no valor do benefício.”

Foram aprovadas também as regras de transição para a aposentadoria comum, para os segurados que já ingressaram no regime, anteriormente à lei. “Para os trabalhadores do regime geral, a regra é mais branda para quem estiver a menos de dois anos de completar o direito, ou seja, homens com 33 anos de contribuição e mulheres com 28 anos serão menos afetados”, afirma. Nesse caso, explica o advogado, devem contribuir com um pedágio adicional, de 50% do período faltante, ou seja, se tem 33 anos na data da promulgação, faltariam dois anos, então, além dos dois anos, deve contribuir com mais um, para pagar o pedágio.

Já para segurados que estiverem a mais de dois anos, a transição é mais drástica, conforme Silva, com pagamento de 100% de pedágio e 60 de idade para homem ou 57 para mulheres. Há também a possibilidade do preenchimento de pontuações, consideradas na soma entre tempo e idade. “Quem tem o direito adquirido, ou seja, quem já completou o tempo para a concessão de aposentadoria antes da lei, não precisa se preocupar, já que mantém o seu direito”, tranquiliza o advogado.

Até setembro deste ano foram protocolados 1.613.541 pedidos de aposentadoria. Crédito da foto: Pedro Ventura / Agência Brasília (27/10/2016)

Segundo dados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de 1º de janeiro a 25 de setembro deste ano, foram protocolados 1.613.541 pedidos de aposentadoria, sendo 713.428 de fato concedidos, ou seja, menos da metade dos pedidos, 44,2% do total. No caso da aposentadoria por idade, foram realizados 826.138 requerimentos dos quais apenas 55% do total foram concedidos. Os números a respeito dos benefícios por tempo de contribuição foram menores: 787.403, sendo concedidos 259.162, 33% do total.

Segundo a advogada Ana Letícia Pellegrine Beagim, também especialista em direito previdenciário, dar entrada no pedido de aposentadoria não garante o direito. Por conta do medo da reforma, a advogada afirma que as pessoas não têm se atentado às exigências e realizam por si só o pedido on-line, sem ao menos ter uma estratégia ou o benefício assegurado, dificultando e aumentando ainda mais o tempo das análises de casos.

De acordo com a especialista, o ideal é a busca por um aconselhamento profissional para a realização de um planejamento, com levantamento de possíveis vínculos trabalhistas não computados pelo INSS, períodos de atividade especial, rural e outras muitas situações. “Até mesmo as pessoas que se aposentam proporcionalmente podem estar perdendo valores. O ideal é ter um planejamento, não ter pressa por uma aposentadoria qualquer. A reforma da Previdência vai respeitar o direito adquirido, por isso, cautela é a palavra de ordem”, alerta Ana Letícia.

 

 

 

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